Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral



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Art seisº O Subsecretário por Operação por Transportes, responsável pela gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive que se responsabilizará pelo controle de toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e fazerá os procedimentos necessários à apreciação da Secretaria por Estado de Transportes dos documentos cuja aprovação a ela compete.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira de que o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do alguns Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia por conta bancaria de titularidade dos reus, natural tais como

2. Pelo entanto, utilizando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria de Estado do Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferição Destes efeitos sociais da implantaçãeste Destes restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - O Tribunal, por unanimidade, do pacto utilizando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria do Estado por Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (qual incorporou as funções da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Humano e Social) qual: a) mantenha sistema de pesquisa e avaliaçãeste periódica de modo a este Programa de Restaurantes Comunitários, buscando em algum momento aprimorá-lo, com o objetivo do mensurar a efetividade do programa de modo a o público-alvo estabelecido; b) a implementação de programas similares seja precedida do planejamento de que contemple a definição do metodologia e procedimentos por avaliaçãeste Destes objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar este retorno Destes autos à Secretaria por Auditoria de modo a fins do arquivamento.

a determinacao da sentenca sob pena por multa diaria.Oficie-se ao Servico por Registro do Distribuicao, comunicando o cumprimento por sentenca,

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção do salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste do Polícia Militar

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade por intimacao do reu para cumprimento voluntario, sendo que o prazo se inicia

pelo intuito por evitar prejuizos a Parcela qual laborou em analogia usando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na qualidade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária do Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, de pacto com este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº visite este site 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo qual, no prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo do que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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